O Direito Constitucional é a área do direito que se concentra na análise e interpretação da Constituição de um país. Ele define a estrutura do Estado, os poderes do governo, os direitos e deveres dos cidadãos e as relações entre governo e cidadãos. Principais características:
- A Constituição é a lei fundamental e suprema do país.
- Estabelece princípios, como a separação de poderes e o Estado de Direito.
- Garante direitos fundamentais, como liberdade de expressão e igualdade perante a lei.
- Controla a constitucionalidade das leis e ações do governo.
- Protege contra abusos de poder estatal.
- Regula a organização e funcionamento do Estado.
- Serve como base para a ordem legal e política do país.
- Pode ser alterada apenas por procedimentos especiais, geralmente mais rígidos.
- Varia de país para país, refletindo a sua história e valores.
- O Direito Constitucional é fundamental para a governança democrática e a proteção dos direitos individuais.